O DIREITO À MORADIA E O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV)

O Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), que em tese deve fomentar moradias adequadas a população, ou seja, moradias que basicamente acompanhem uma infraestrutura urbana e que garanta a dignidade humana. Nem sempre funciona de maneira adequada a essas expectativas.

Nesse contexto, alguns autores discutem a eficácia e a dignidade das moradias do PMCMV, consequentemente fazendo uma avaliação dos impactos do programa, e partindo da premissa que o mero abrigo com teto na cabeça não deve ser o balizador para o sucesso do programa, e sim, o direito a viver com segurança, infraestrutura urbana, conforto, acesso a recursos naturais (água para beber e energia para cozinhar), iluminação, facilidades sanitárias, depósito de lixo, o que muitas vezes não ocorre, pois com existe uma priorização da construção de conjuntos habitacionais de casas em áreas rurais, afastadas da cidade.

Ainda se concluiu que, há uma transgressão no valor do Hectare da terra para a cobrança por m², elevando o valor do terreno, e que não se deve focar exclusivamente na propriedade privada, sobretudo porque existem imóveis nos centros das cidades abandonados, com menor custo até. Ademais, é imprescindível que seja priorizada as necessidades da população e suas particularidades desde o planejamento das políticas públicas habitacionais, trazendo novamente a discussões a universalidade frente a efetividade das ações, para que assim haja uma formulação de estratégias mais objetivas, assertivas e de maior alcance.

Fontes:

LIMA, Mateus Fernandes Vilela. O Direito à Moradia e as Políticas Públicas Habitacionais Brasileiras da Segunda Década do Século XXI. Geo UERJ, Rio de Janeiro, n. 36, 2020.

https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/geouerj/article/view/48406

Autor:

ALUYDIO BESSA AMARAL

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Aprenda como reajustar seu aluguel pelo IGPM

Primeiro para se entender como calcular o IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado), é necessário entender o que ele significa. O IGPM é um índice divulgado todo mês pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV IBRE), criado no fim da década e 1940 e serve como uma referência mais abrangente em relação aos demais índices utilizados no mercado. Ele ainda é feito por meio de avaliações de preços de itens básicos como: educação, seguros, planos de saúde e imóveis. Para se chegar ao resultado do IGPM são utilizadas outras três variações de preços que também são calculadas pela FGV, que abrangem os preços que se praticam no setor atacado, ao consumidor e construção, no caso, o IPA (Índice de Preços ao Produto Amplo) representando 60% do IGPM; IPC (Índice de Preços ao Consumidor), representando 30% e o INCC (Índice Nacional de Custos ao Consumidor) encerrando os 10% restantes do IGPM. Ele também é usado em larga escala para a atualização de muitos contratos, seja no...

3 Fatos importantes sobre assembleias condominiais

A assembleia de condomínio acontece quando os condôminos estão reunidos para votarem sobre questões do interesse coletivo. É um ato solene, assim para se ter validade inúmeras formalidades devem ser seguidas e adotadas pelos administradores do condomínio, que vai desde a convocação do edital contendo todas as demandas a serem discutidas na ordem do dia à finalização. Existe a Assembleia Geral Ordinária , normalmente ocorrendo uma vez ao ano, e é utilizada para prestação de contas, previsão orçamentária, eleição de sindico, dentre outros. Já a Assembleia Geral Extraordinária acontece para discutir e aprovar itens que não foram contemplados na primeira. Em todas as assembleias as decisões são feitas por meio de quórum definidos por lei, ou em sua ausência pela convenção. Ainda segundo a lei, e quando não se é exigido quórum especial, as decisões da assembleia serão tomadas em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos...

Lei de condomínio: saiba mais sobre as principais regras de convivência

Viver em um condomínio residencial tem suas vantagens, como a segurança e as áreas de lazer, porém você usufrui dos mesmos espaços de pessoas desconhecidas. Para que o relacionamento entre vizinhos seja harmoniosos, foram estabelecidos normas para condomínios, as quais devem ser seguidas por todos os moradores. A baixo apresentaremos as principais normas para que você saiba como conduzir tanto a relação entre vizinhos quanto a administração de um condomínio. O que é a lei de condomínio? No passado, o conjunto de normas que regia as atividades de um condomínio estava na Lei nº 4.591/64. Porém, o novo Código Civil ( Lei Federal nº 10.406/02), que está em vigor desde 2003, modificou esse antigo regulamento. A lei do condomínio aborda temas importantes, como a realização de assembleias e os direitos e deveres dos condôminos. A seguir, entenderemos melhor essas diretrizes. Quais são as regras? Regimento interno Para que o regimento interno...

Pesquisar este blog